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31 de Março de 2020

A Descriminalização do Uso de Drogas

O presente trabalho tem como o objetivo expor e comentar sobre a descriminalização do uso de drogas, analisar os Art.16 da lei 6.368/76 e o Art. 28 da lei 11.343/06 e comentar sobre a posição do STF referente ao tema.

Isadora Brunheira, Estudante de Direito
Publicado por Isadora Brunheira
há 11 meses

Palavras-chave: Descriminalização, Drogas, STF, Direito Penal.

INTRODUÇÃO

Nos últimos meses, temos presenciado uma grande discussão a respeito da descriminalização do uso de drogas no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros devem decidir se o porte de drogas para o consumo pessoal configura-se crime ou não.

Analisando o Art. 28 da lei 11.343/06 - que define o porte de drogas ilícitas para consumo próprio, como crime – viola ou não o Art. CF/88 e seus princípios de intimidade e privacidade.

1. CONCEITO DE DROGA

O termo droga possui varias interpretações, mas basicamente é definida como substância, natural (como a nicotina, presente no tabaco e o tetrahidrocanabiol³, presente na maconha), que são obtidas através de determinadas plantas, animais ou de alguns minerais; ou sintéticas, que são fabricadas em laboratórios.

1.1 Drogas lícitas e ilícitas

As drogas ilícitas são substâncias cuja produção, comercialização e consumo são proibidos por lei, como maconha, cocaína, crack e o LSD. As drogas lícitas são substancias cuja produção, distribuição e consumo são permitidos por lei, como o cigarro, álcool e medicamentos.

2 ANALISE DO ART. 16, DA LEI 6368/76

O Art. 16, da lei 6360/76 mais conhecida como lei antitóxicos, preceitua – “Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.

As condutas típicas presentes no artigo acima são os atos de adquirir (gratuita ou onerosamente), guardar (manter; posse), trazer consigo (o porte da substancia).

O sujeito ativo deste delito pode ser qualquer individuo. A tentativa pode ser admitida como aquisição, contudo é inadmissível nas hipóteses de guardar e trazer consigo. Devemos ressaltar que o legislador não visa punir o viciado em si, pois não há uma tipificação da conduta “usar”.

A razão jurídica do legislador em formular este artigo, é o simples fato de que a conduta descrita representa um perigo social, pois o usuário, detentor da droga, mesmo sem tê-la consumido, coloca a saúde pública em perigo, pelo fato da difusão dos tóxicos.

Segundo o autor Vicente Greco, analisando os tipos penais apontados pelo Art. 16, concorda que são comportamentos que geram perigo a sociedade, por sua vez, a conduta “plantar”, também deve ser inserida, ou seja, ser uma conduta que se enquadra como ato ilícito.

Com base em decisão do STF, o fato de alguém portar entorpecente, mesmo que não o tenha consumido, configura infração do Art. 16, sendo que a quantidade da droga não deixa de configurar o delito, mesmo que ela seja ínfima.

Desse modo ao elaborar o artigo referido o legislador buscava a interpretação mais ampla e rígida possível procurando qualquer ação que envolvesse substâncias entorpecentes, coibindo a divulgação dos entorpecentes em virtude do perigo em que elas representam na sociedade.

Contudo se entende que não é justo punir o simples usuário por culpa do fracasso do Estado que não consegue ter controle sobre o tráfico de entorpecentes, assim não podemos transformar os usuários em marginais.

3 ANÁLISE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06

A redação do presente artigo a ser discutido dispõe:

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços á comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

O objetivo do Art. 28 é tutelar o bem jurídico - a saúde pública - onde o ato que expõe á perigo tal bem já se consuma como ato ilícito. Dispensando a efetiva lesão ao bem jurídico.

Há doutrinadores que interpretam o presente artigo de duas formas; a majoritária entende que o legislador criminaliza o porte e o uso, e a minoritária entende que o legislador não criminaliza o uso da substancia entorpecente, mas sim, porte com intuito de usá-la. E ainda há doutrinadores que entendem que o Art. 28 é inconstitucional.

Luiz Flavio Gomes se contrapõe ao pensamento de que, expor á perigo o bem tutelado já se configura crime, pois ele afirma que somente o resultado que afeta direito de terceiro ou interesses de terceiro, é relevante ao direito penal. E ainda, defende que o Art. 28 é inconstitucional por compreender que este não se concilia com a Constituição Federal.

4 A DISCUSSÃO NO STF, PERANTE AO TEMA DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS.

Atualmente os ministros do STF discutem se o porte de drogas para o consumo pessoal configura ilícito penal ou não. Tal análise se direciona a constitucionalidade do Art. 28, bem como se o mesmo configura crime ou não e se viola os princípios da intimidade e da privacidade, previstos pela Constituição Brasileira.

A defensoria pública, assim como o jurista Luiz Flavio Gomez, afirmam que a condenação do indivíduo flagrado portando maconha é inconstitucional, pois o Art. 28 não se concilia com a Constituição.

A defensoria pública ainda afirma que o porte de drogas para o consumo pessoal não deve configurar crime, pois o porte de drogas para o consumo pessoal não deve ser considerado como risco a saúde pública, e sim ao usuário do entorpecente, assim a lei não poderia criminalizar a conduta do usuário.

Rubem César Fernandes, diretor da Viva Rio e secretario da CBDD, diz que foi feita uma pesquisa com especialistas, acadêmicos e usuários de drogas para se chegar a uma proposta de quantidade que poderia ser permitida.

Como diferenciar um usuário de um traficante? Esse é o grande desafio do STF, pois não se pode afirmar que o agente que está transportando algumas gramas do entorpecente ilícito seja usuário ou traficante.

O primeiro ministro a votar na sessão do dia 20 de agosto de 2015, foi Gilmar Mendes, que votou a favor da descriminalização do uso de drogas, porém, com ressalvas. Luiz Fachin pediu vistas do processo e a sessão foi encerrada. Não há previsão para a retomada da discussão sobre o tema no STF.

Atualmente, há a aplicação de penas alternativas para quem adquirir, transportar ou trazer consigo substancia ilícita, por exemplo, a realização de trabalhos comunitários, que pode durar no máximo cinco meses. A punição é também aplicada a quem cultivar maconha para consumo próprio.

CONCLUSÃO

Com as analises dos referentes artigos citados acima e as ações tomadas pelo STF em relação à descriminalização do uso de drogas. Nota-se que o tema é mais complexo do que possa aparentar.

Se caso a justiça brasileira instituir a descriminalização das drogas, vários outros problemas surgirão, como por exemplo, o provável aumento do tráfico, o traficante andará com a quantidade permitida, como método de se safar da fiscalização policial afirmando que é para uso próprio quando na verdade é para a venda.

Sendo assim, a solução para os usuários de drogas, não está na liberação do uso, e sim na aplicação de projetos que tenham como objetivo o tratamento desses usuários, bem como maiores investimentos na educação de toda a sociedade, visando a conscientização sobre os malefícios do uso de tais entorpecentes e seus efeitos no organismo e na vida em sociedade.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/perguntaserespostas-descriminalizacao-das-drogas-no-stf-3522.html

Vicente Greco Filho, Tóxicos-Prevenção-Repressão, Ed. Saraiva, 16ª ed., 1996

http://brasil.elpais.com/brasil/2015/08/19/política/1439994264_012591.html

http://www.cesumar.br/prppge/pesquisa/epcc2013/oit_mostra/almir_santos_reis_junior_1.pdf

2 Comentários

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Oi, tudo bem? Tenho algumas perguntas: você é a favor da proibição do álcool? você é a favor da proibição da tabaco? você é a favor da proibição do açúcar? você é a favor da proibição da pornografia? Todas as substâncias que eu citei agem no cérebro da mesma forma que a cocaína, ou seja, estimulando um neurotransmissor chamado Dopamina. E se proibíssemos todas essas coisas, resolveria nosso problema? O que faz uma pessoa a ter problemas com as drogas? Seria a droga, essa estimulação cerebral, causa de um problema, ou uma consequência de um outro problema? Pois atacar as drogas como causa de um problema, sendo que é consequência, estaria totalmente equivocado, compreende? continuar lendo

Olá, João. Quando eu escrevi esse artigo estava no primeiro ano de faculdade e tinha apenas 17 anos, ou seja, criança de tudo e sem nenhum tipo de conhecimento. Apesar de não ser mais a minha opinião atual o descrito neste artigo, eu o publiquei porque achei interessante dar notoriedade a ele, e que pessoas assim como você, comentassem o seu ponto de vista. Mas concordo plenamente, pelo simples fato de que as drogas como o álcool e cigarro terem um grande numero de vitimas aos seus usuários, enquanto que a maconha se vê ao oposto disto! Obrigada pelo seu comentário. continuar lendo